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POST 9

Cessão de locação de imóvel

04:18 26 junho em Outros

DAYRELL RODRIGUES NOTÍCIAS Com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cessão de locação de imóvel pode ocorrer a partir da notificação extrajudicial ao locador, mesmo que não haja...