Quais são as regras que se aplicam na contratação de trabalho temporário?

Quais são as regras que se aplicam na contratação de trabalho temporário

Quais são as regras que se aplicam na contratação de trabalho temporário?

17:34 04 abril em Artigos, Outros

É considerado trabalhador temporário aquele ao ser contratado por empresa de trabalho temporário, realize a prestação de serviço destinado a atender a demanda de serviços decorrentes de fatores imprevisíveis ou, de fatores previsíveis, que tenham natureza intermitente, periódica ou sazonal de determinada empresa.

De acordo com a nova redação (art. 2º, caput), trabalho temporário é definido quando a pessoa física é contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

De acordo com a Lei 13.429, trabalhadores temporários não podem ser contratados para substituir grevistas (art. 2º, § 1º, Lei 6.019), exceto nas hipóteses legais (arts. 7º, 9º e 11, Lei 7.783/89, Lei de Greve).

Os direitos de um trabalho temporário são os mesmos de um por tempo indeterminado?

O trabalhador temporário tem direito a remuneração equivalente à recebida pelos empregados da mesma categoria na empresa tomadora; férias proporcionais e abono; 13° salário; jornadas de oito horas com remuneração de 50% das horas extras não excedentes de duas horas; repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos; adicional por trabalho noturno; FGTS (não sendo cabível ao trabalhador temporário, a indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 do pagamento recebido) ; seguro contra acidente de trabalho; proteção previdenciária.

O trabalhador contratado por tempo indeterminado tem todos os direitos do empregado temporário e mais o recebimento do aviso prévio, multa de 40% do FGTS e seguro desemprego.

Haverá alguma multa caso o empregado seja dispensado antes do fim do contrato?

Como o trabalho temporário é regido por lei própria, não cabe o pagamento da multa prevista no artigo 479 da CLT nos casos de dispensa antes do fim do contrato.

O trabalhador temporário tem direito a férias, FGTS e Seguro desemprego?

O trabalhador temporário tem direito a férias proporcionais. Porém foi vetada o pagamento direto do FGTS para os contratos até 30(trinta) dias, mantendo a obrigatoriedade do depósito do FGTS na conta do trabalhador.

O trabalhador temporário não terá direito ao recebimento do aviso prévio, multa de 40% do FGTS e seguro desemprego.

O contrato temporário pode ser prorrogado?

Com a publicação da Lei 13.429/2017 (que alterou a Lei 6.019/74), o contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, terá como prazo normal do contrato de 180 dias, consecutivos ou não; podendo ser prorrogado por mais 90 dias, consecutivos ou não.

 

 

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