Promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos que podem atingir terceiros

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Promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos que podem atingir terceiros

05:43 14 junho em Outros

Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros. Com o entendimento de que o promissário comprador dispõe de direitos para resguardar o futuro imóvel, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um consumidor para desconstituir a penhora incidente sobre o terreno objeto da incorporação.”.

Fonte: Portal do STJ (http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Promessa-de-compra-e-venda,-mesmo-sem-registro,-gera-efeitos-que-podem-atingir-terceiros)