NOVAS REGRAS PARA OS TRABALHADORES: FGTS e SEGURO DESEMPREGO

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NOVAS REGRAS PARA OS TRABALHADORES: FGTS e SEGURO DESEMPREGO

13:42 23 abril em Outros

Recentemente o atual Governo instituiu algumas modificações na legislação complementar trabalhista e previdenciária, através de MP – Medida Provisória, nº. 664 e 665/2014 promovendo alterações em alguns dos benefícios concedidos a todos os trabalhadores e contribuintes do RGPS – Regime Geral da Previdência Social.

Dentre as alterações contidas nas Medidas Provisórias destacamos as de maior relevância e impacto imediato na concessão do Seguro-desemprego e o fim dos formulários próprios adquiridos em papelarias com a finalidade de credenciamento e acesso a este benefício, assim como também, abordamos a recente decisão do STF – Supremo Tribunal Federal de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes acerca do novo prazo prescricional a incidir na cobrança de valores não depositados no FGTS.

FGTS. O FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço desde a sua criação constitui um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais decorrente de uma relação empregatícia, Art. 7º, III, da Constituição Federal/88, e como direito potestativo, resulta em um crédito a disposição do trabalhador para saque nos casos previstos em normas regulamentares. Sua natureza jurídica conforme preceitua a literalidade da Constituição é trabalhista e social.

PRAZO PRECRICIONAL. Dentre vários conceitos entende-se como “prazo prescricional” sendo o exercício pelo titular de um direito dentro de um determinado espaço de tempo delimitado pela Lei. Isto significa que antes da nova decisão do STF – Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional para que um trabalhador reclame contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS em sua conta vinculada, é trintenária, respeitado o limite de 2 (dois), anos contados a partir da data de extinção do contrato de trabalho. (Súmula 362 do TST – Tribunal Superior do Trabalho).

O Ministro Relator do STF Gilmar Mendes analisando Recurso Extraordinário decidiu a matéria concernente ao prazo prescricional do FGTS, adotando tese, à luz da diretriz Constitucional encartada no inciso XXIX do Art. 7º, da Constituição Federal/88, de que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é quinquenal.

Esta nova regra fixada para reclamação dos depósitos do FGTS tem duas situações aplicáveis. A primeira diz respeito aos contratos de trabalho vigentes até a decisão do STF e a segunda refere-se aos novos contratos de trabalho firmados a partir da atual e vigente decisão.

Em todos os contratos de trabalho vigentes até a nova decisão em Novembro/2014, aplica-se a regra antiga, ou seja, está valendo o direito do trabalhador para reclamar contra o não recolhimento dos depósitos o prazo prescricional trintenário (30 anos).

Em todos os contratos de trabalho firmados a partir da data da nova decisão do STF, aplicar-se-á a nova regra estabelecida, qual seja, o novo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para que o trabalhador possa reclamar contra o não recolhimento dos depósitos do FGTS. Isto significa que, por esta nova regra se um novo contrato de trabalho firmado tiver sua vigência por mais de 5 (cinco) anos, o trabalhador estará limitado a exercer o seu pleito de não recolhimento dos depósitos aos últimos 5 (cinco) anos de vigência de seu contrato, lembrando que, o limite para exercer este direito nas duas situações é de 2 (dois) anos.

SEGURO DESEMPREGO. As mudanças nas novas regras para concessão do seguro-desemprego já estão valendo, com a nova situação determinada pelo Governo estas modificações atingem a todos os trabalhadores brasileiros em regime de CTPS – Carteira de Trabalhado e Previdência Social assinada.

A nova regulamentação prevê situações diferentes para concessão do benefício conforme cada caso em que se encontrar o beneficiário. Para o trabalhador que solicitar o benefício pela primeira vez, terá que ter trabalhado por um período de 18 (dezoito), meses nos 24 (vinte e quatro), meses anteriores.

Na segunda solicitação do benefício, o trabalhador terá que ter trabalhado por 12 (doze), meses nos 16 (dezesseis) meses anteriores. A terceira solicitação terá que ter trabalhado no mínimo de 6 (seis) meses ininterruptos nos 16 (dezesseis), meses anteriores.

DOS VALORES A RECEBER. Na primeira solicitação o trabalhador poderá receber quatro parcelas se tiver trabalhado entre 18 (dezoito) e 23 (vinte e três) meses nos 36 (trinta e seis) meses anteriores. Poderá o trabalhador fazer jus ao recebimento de 5 (cinco) parcelas se tiver trabalhado a partir de 24 (vinte e quatro) meses nos 36 (trinta e seis) meses anteriores.

Na segunda solicitação terá o direito a quatro parcelas se tiver trabalhado entre 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) meses nos 36 (trinta e seis) anteriores.

A partir da terceira solicitação do seguro-desemprego, vale a regra anterior, qual seja, o recebimento de três parcelas para quem trabalhou entre 6 (seis) e 11 (onze) meses nos 36 (trinta e seis)( meses anteriores. Para receber 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego, terá que ter trabalhado entre 12 (doze) e 36 (trinta e seis) meses nos 36 (trinta e seis) meses anteriores e finalmente para receber cinco parcelas terá que ter trabalhado por pelo menos, 24 (vinte e quatro) meses nos 36 (trinta e seis) meses anteriores.

FORMULÁRIOS PRÓPRIOS PARA CONCESSÃO.  O CODEFAT – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador baixou através da resolução nº. 736 de 08.10.2014 a nova regulamentação para o preenchimento dos formulários de requerimento do Seguro-Desemprego, Comunicação de Dispensa – (guias verde e marron), impressos em gráficas os quais serão aceitos até a data de 31.03.2015.

A partir de 01.04.2015, a resolução torna obrigatória em seu § 1º, para todos os empregadores o uso do aplicativo empregador web no portal mais emprego para o preenchimento do requerimento de seguro-desemprego/comunicação de dispensa de trabalhadores dispensados involuntariamente de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada.

O acesso por parte do Empregador dependerá obrigatoriamente do uso de certificado digital – padrão ICP – Brasil. Com esta medida chega ao fim a era datilográfica, considerando a modernização da gestão pública na adoção de procedimentos em prol dos trabalhadores brasileiros.

Assinatura-Luis