Nova Medida Provisória altera as normas sobre o recolhimento das contribuições sindicais de empregados e profissionais liberais

Nova Medida Provisória altera as normas sobre o recolhimento das contribuições sindicais de empregados e profissionais liberais

Nova Medida Provisória altera as normas sobre o recolhimento das contribuições sindicais de empregados e profissionais liberais

17:29 04 abril em Artigos, Outros

De acordo com a Medida Provisória n° 873/2019, publicada no dia 01/03/2019, as contribuições facultativas ou mensalidades sindicais, mesmo previstas no estatuto do sindicato ou em norma coletiva, só serão cobradas e pagas, após prévia, voluntária, individual e expressa autorização do trabalhador, ou seja, não sendo admitida a autorização tácita, como também a autorização do desconto mediante não oposição à filiação do empregado.

Qualquer cláusula normativa será nula caso seja fixada a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento de qualquer contribuição, mesmo que referendada por negociação coletiva, assembleia geral ou outro meio previsto no estatuto do sindicato.

O sindicato somente poderá exigir dos filiados (associados) a contribuição confederativa, a mensalidade sindical e as demais contribuições sindicais, e também as instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva.

Com a autorização expressa do empregado, o recolhimento da contribuição será realizado por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, encaminhado, obrigatoriamente à sua residência ou, não sendo possível de recebimento, à sede da empresa.

Estas regras aplicam-se tanto aos empregados, quanto aos empregadores e profissionais liberais.

 

Sobre Dayrell, Rodrigues & Advogados Associados

Dayrell, Rodrigues & Advogados Associados é um escritório de advocacia sólido, que reúne tradição, experiência e conhecimentos adquiridos ao longo do tempo em consonância com a versatilidade e velocidade que a atualidade exige. Buscamos qualidade e excelência, através de uma equipe de advogados qualificada sempre com foco nas necessidades e interesses dos nossos clientes. Somos um escritório full service com atuação nas diversas áreas do direito em um só lugar.

 

Para maiores informações e dúvidas:

Contato: (62) 3956-2800

Whatsapp: (62) 99196-8648

E-mail: comunicacao@dradv.com.br

Endereço: Avenida 85, n°1909, 2°andar, Setor Marista, Goiânia – Goiás