MULHER DE VICE-PREFEITO SER NOMEADA SECRETÁRIA DE GOVERNO NÃO É NEPOTISMO”, DECIDE GILMAR MENDES.

A Súmula Vinculante 13, que proíbe nepotismo na Administração Pública,
não se aplica a cargos de natureza política. Com esse entendimento, o
ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a
reclamação ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra ato
do prefeito do município de Queimados, que nomeou para o cargo de secretária
municipal de Saúde a mulher do vice-prefeito.

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