LICENÇA AMBIENTAL X MULTA

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LICENÇA AMBIENTAL X MULTA

14:29 22 junho em Artigos

              Muito se tem discutido quanto aos casos de empresas sujeitas ao prévio licenciamento ambiental, mas por estarem em atividade sem a respectiva Licença Ambiental sofrem a aplicação da sanção de multa simples pelo órgão ambiental, sem que este decida pela aplicação da pena de Advertência.

               Certo é que, a responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, ou seja exclui a culpa em sentido estrito, sob o prisma subjetivo da imperícia, imprudência ou negligência. Deveras, esse preceito foi expressamente inserido no nosso ordenamento com a edição da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.6.938/1981). Tanto é assim, que o § 1º do art. 14 desta lei define que o poluidor é obrigado, sem que haja a exclusão da penalidade administrativa, a indenizar ou reparar os danos, independentemente da existência de culpa. No entanto, tal conceituação refere-se aos casos de efetiva ocorrência de dano ambiental.

              A penalidade de advertência está prevista no art. 72, § 3º, I, da Lei n. 9.605/1998 e legislação correlata, sendo que tem aplicação nas infrações administrativas de menor potencial ofensivo, justamente porque ostenta caráter preventivo e pedagógico.

              Ora, em assim sendo, resta ponderar que a falta de Licença Ambiental não implica numa “presunção” de ocorrência de degradação ou poluição ambiental por parte da atividade exercida por uma empresa. Mesmo porque, somente com a produção de um relatório técnico e respectivo laudo de vistoria objetivando a constatação duma efetiva poluição ambiental, é que a multa simples poderá ser aplicada.

              A falta de Licença Ambiental deve ser considerada uma  irregularidade formal e não material. Isto porque, em muitos dos casos de autuação e aplicação de multa simples pela Fiscalização Ambiental,  a empresa está totalmente regular com todas as demais licenças ou autorizações quanto aos aspectos de ordem de posturas,  edificações, segurança, sanitária, metrologia e até mesmo ambiental. Neste último caso, com a existência de todos os projetos técnicos implantados e instalados para o controle ou mitigação de sua possível atividade poluidora. Em tal hipótese, nada compromete o funcionamento do estabelecimento. Isto porque, uma possível degradação ambiental inexiste diante da própria adoção de medidas e sistemas de controles, bem como de contenção de poluentes já efetivadas pelo empreendedor.

              Portanto, não seria caso de aplicação da pena de multa simples, nos termos previstos na lei, mas sim de advertência.

              Assim, sendo caso de irregularidade formal (falta de licença ambiental), a aplicação de multa simples atropela a sensatez, o que afrontaria os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade.

               Portanto, o Órgão Ambiental poderá perfeitamente emitir uma  notificação com a concessão de prazo razoável para que a empresa providencie sua Licença Ambiental cumulado com a pena de Advertência, mesmo porque a efetiva degradação ambiental não ocorreu.

               Portanto, possível será a arguição de nulidade a ser reconhecida nos procedimentos administrativos em que a multa simples tenha sido aplicada diante da hipótese acima aventada, pois os indícios da falta de razoabilidade são evidentes. Mesmo porque, para imposição da penalidade administrativa de multa simples por eventual infração  ambiental, devem ser considerados os parâmetros para  a graduação da pena, quais sejam: a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;  a situação econômica do infrator, etc; o que não seria o caso diante da inexistência de efetiva degradação ambiental.

               Assim, quando a Fiscalização Ambiental decidir pela aplicação de multa simples pela falta de Licença Ambiental, esta estará atropelando o Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. Tal hipótese, permite ao empreendedor a iniciativa de promover o questionamento pela via administrativa ou judicial, buscando a nulidade da pena aplicada, sendo este nosso entendimento.


Assinatura Umbelino