Inventário e Partilha Amigável de Bens via Escritura Lavrada em Cartório

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Inventário e Partilha Amigável de Bens via Escritura Lavrada em Cartório

12:03 29 maio em Artigos

DO INVENTÁRIO ADMINISTRATIVO E A DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL O PARA PARTILHA DE BENS DE HERANÇA

Dentre os momentos mais inesperados de qualquer família temos o infeliz acontecimento de óbito de entes queridos.

 Afora a tristeza e lamentação deste momento, no âmbito civil esse fato desencadeia a ocorrência do instituto jurídico da “sucessão” de modo que ter-se-á necessidade de observância de diretrizes e medidas afim de realização da transmissão do patrimônio (bens e obrigações) de pessoa deixou de existir juridicamente em função do evento morte.

No cotidiano geral, ao pensar em morte e na necessidade legal de instauração do processo de inventário de bens do de cujus, na maioria quase que absoluta da população já floresce um sentimento de frustração e desânimo mormente à fatídica realidade da morosidade de um processo judicial a perdurar anos e anos para resolução e efetiva partilha da herança deixada pelo falecido.

 Ciente dessa realidade morosa do poder judiciário e também preocupado racionalizar o procedimento e simplificar a vida dos cidadãos, dando assim maior efetividade nas questões relacionada à sucessão ante o interesse público na transmissão dos bens e obrigações do falecido aos seus herdeiros, a legislação passou a admitir, desde 2007, a realização de inventário e partilha amigável via escritura pública lavrada em cartório.

 Nessa linha, nos termos do art. 982 do Código de Processo Civil, o inventário administrativo é de caráter facultativo às partes e poderá ser feito desde que todos os herdeiros estejam de comum acordo e sejam todos maiores e capazes. Ou seja, havendo herdeiro menor, incapaz, testamento ou divergência sobre a partilha o inventário não poderá ser realizado via administrativa, recaindo assim a necessidade do processamento pela via judicial.

 O inventário administrativo, desde que facultativamente aceito pelos herdeiros, poderá ser realizado perante qualquer tabelionato de notas da federação. As responsabilidades tributárias seguirão da mesma forma, devendo a comprovação do recolhimento do imposto de transmissão de bens ser apresentada ao tabelião como condição para conclusão do inventário e expedição da pertinente escritura pública.

 Há ainda, por força da própria lei, a necessidade de assistência de advogado. Assim, logicamente, o inventário administrativo poderá ser realizado desde que assistido por advogado que deverá realizara orientação dos interessados, esclarecimento de dúvidas e também a redação ou revisão da minuta de inventário e partilha.

Importante ressaltar que a opção pela via administrativa pode se dar inclusive após a propositura do inventário na via judicial pela simples desistência da via judicial nos termos do art. 2º da resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, do CNJ.

 Da mesma forma, havendo algum bem remoto do lugar do inventário, litigioso, de liquidação morosa ou difícil, bem como sonegado/omitido e os herdeiros só tiverem ciência após a partilha, também poderá, pela via administrativa, ser realizada a sobrepartilha pela via amigável desde que consensualmente assim estejam os herdeiros e não havendo os impedimentos legais já mencionados (incapaz e testamento).

 A sobrepartilha extrajudicial poderá ser feita inclusive mesmo se o inventário tiver sido realizado pela via judicial.

Regularmente procedido o inventário administrativo, a pertinente escritura pública de inventário e partilha será documento hábil para fins de registro imobiliário no que concerne a alteração da propriedade de imóveis, além ainda der ser suficiente para outros fins, como autorizar o levantamento, pelos herdeiros, de valores que se achem depositados em instituições financeiras em conta do falecido, inclusive valores relativos à FGTS, bem como também a transferência de propriedade de veículos no DETRAN e de outras providências perante Junta Comercial (empresas), Registro Civil de Pessoas Jurídicas, companhias telefônicas e etc.

 Portanto, a opção pelo inventário administrativo importa em completa desnecessidade de intervenção judicial, sendo que devidamente assistido por advogado com conhecimentos técnicos é importante instrumento afim de dar maior eficácia e rapidez aos interessados no que se refere à resolução das questões atinentes à partilha.

 Artigo escrito em co-autoria de Fabiano Rodrigues Costa sócio-proprietário do escritório Dayrell, Rodrigues & Advogados Associados e de Patryk Roger Almeida Campos, bacharelando em direito pela Pontifícia Universidade Católica do Estado de Goiás e colaborador no mesmo escritório.

Assinatura-Fabiano