Empresa deve indenizar por acabar com hora extra habitual, decide TST

DAYRELL RODRIGUES NOTÍCIAS

“Acabar com as horas extras do trabalhador que já está habituado a recebe-las gera direito de indenização, pois causa impacto na renda familiar. Com este entendimento, a 4ª Turma do TST condenou a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) a pagar indenização a um portuário pela supressão do trabalho suplementar por Termos de Ajuste de Conduta (TAC). A corte se baseou na Súmula 291 do TST, que assegura ao empregado o direito à compensação pelo impacto financeiro da supressão das horas extras prestadas com habitualidade”. Fonte: Conjur

Curta nossa página no Facebook!
https://www.facebook.com/dayrellerodrigues/

Siga-nos no Twitter:

Dayrell, Rodrigues & Advogados Associados, advogados especialistas que mantêm você sempre atualizado.
#dayrellrodrigues #advogados #associados #especialistas #direito #juridico #shared #agencia #noticia #importante #follow #f4f #goiania #goias #brasil #marketing #digital #empreendedorismo #direito #cliente #hora #extra #tst #indenizacao #seguro #acidente #empreendedor #empresa @fabianorodrigues79

Mais lidas