Crime de violação de direito autoral só ocorre quando há intenção de lucrar

O crime de violação de direitos autorais só existe quando há provas de que o culpado tem a intenção de lucrar com a ilegalidade. Caso contrário, a denúncia deve ser considerada inepta. Com este fundamento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou apelação de um homem, condenado por ter mais de 100 CDs e DVDs falsificados, comprados no Paraguai. 

Dê sua opinião.

Curta nossa página no Facebook!
https://www.facebook.com/dayrellerodrigues/

Siga-nos no Instagram:
https://www.instagram.com/dayrellerodriguesadvogados/

Siga-nos no Twitter:
https://twitter.com/dradvassociados

Curtam nosso canal no Youtube e tirem suas dúvidas:
https://www.youtube.com/channel/UClDPjKbDUaHhur7ped2cs2g

Dayrell, Rodrigues & Advogados Associados, advogados especialistas que mantem você sempre atualizado.