Como a empresa deve proceder quando é constatada uma inaptidão do seu funcionário no exame médico demissional?

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Como a empresa deve proceder quando é constatada uma inaptidão do seu funcionário no exame médico demissional?

14:23 05 maio em Outros

Questão polêmica e atual nas relações de trabalho é a que diz respeito aos efeitos do exame médico demissional, que conclui pela inaptidão do empregado.

 

Nesta hipótese, a relação de emprego é mantida, ou se procede a rescisão, tendo em vista já ter sido concedido o aviso prévio?

 

O exame médico demissional é uma obrigação imposta pela CLT, artigo 168, II e regulamentado pela NR-7 do Ministério do Trabalho, que deve ser realizado até a data da homologação do ato rescisório.

 

Caso seu empregado tenha sido submetido ao exame médico demissional e seja constatada alguma doença, mesmo que não relacionada ao trabalho, recomenda-se que se adote as providências para afastá-lo do serviço pelas vias previdenciárias e, somente após o seu retorno ao trabalho apto, é que se conclua o processo de desligamento, caso ainda seja de interesse da empresa.

 

Enfrenta-se muitas das vezes casos em que a perícia do INSS entende pela não concessão do auxilio doença, estando diante de uma opinião médica particular e outra, previdenciária totalmente antagônicas. Nesse caso, em atenção ao principio da dignidade da pessoa humana, duração do contrato e proteção ao trabalhador, a melhor saída é tentar readaptá-lo numa outra função dentro da empresa.

 

Sob a ótica jurisprudencial, súmulas 371 e 378 do TST, a concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, suspende os efeitos do contrato do trabalho. Isso quer dizer que se tiver sido constatada alguma enfermidade, seja ela relacionada ou não ao trabalho, o empregado não pode ser dispensado, mesmo que em curso o seu aviso prévio.

 

Nesse sentido, o entendimento majoritário é que a dispensa do trabalhador com exame médico demissional que o considere inapto, configura ato ilícito decorrente de culpa grave, em total desprezo à situação e saúde do trabalhador, determinando a reintegração do empregado, indenização dos direitos trabalhistas retroativos e, inclusive, condenação em danos morais.

 

Em breve suma, o poder potestativo do empregador encontra barreira nos princípios constitucionais ligados à dignidade da pessoa humana, saúde do trabalhador, não discriminação, bem como nos preceitos civilistas ligados à boa fé contratual.

Assinatura-Fabiano2