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RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS

13:26 16 julho em Artigos

Em uma conceituação técnico-jurídica, com baseada no Código Civil Brasileiro (art. 722), o corretor – e neste se inclui o de imóveis, seguros, etc – são aqueles que desenvolvem suas atividades no intuito aproximar pessoas para a conclusão de um ou mais negócios jurídicos. No...

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Absolvição Criminal pode anular condenação Cível

20:16 07 julho em Outros

PARABÉNS A TODA EQUIPE DAYRELL, RODRIGUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS Em decisão inédita do TJGO A 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou procedente o pedido de ação rescisória ajuizada por André Luiz Alves Toledo, para afastar sua responsabilidade civil em um...

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Ação Trabalhista x Insalubridade

14:05 02 julho em Artigos

BARES E RESTAURANTES ATENÇÃO Tem sido comum o ingresso de ações trabalhistas que visam o recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo por aqueles profissionais que realizam a limpeza de banheiros em seus estabelecimentos. Este fato ganhou força com o enunciado 448 do TST que assim...

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LICENÇA AMBIENTAL X MULTA

14:29 22 junho em Artigos

              Muito se tem discutido quanto aos casos de empresas sujeitas ao prévio licenciamento ambiental, mas por estarem em atividade sem a respectiva Licença Ambiental sofrem a aplicação da sanção de multa simples pelo órgão ambiental, sem que este...

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Incorporação Direta x Cobrança de ISS

12:27 10 junho em Artigos

INCORPORAÇÃO DIRETA E O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA A Lei nº 4.591/1964 dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, conceituando o instituto da incorporação imobiliária como:   atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial,...