estabilidade provisória

CONTRATO TEMPORÁRIO – Administração Pública x direito à licença maternidade e à estabilidade provisória

13:41 16 setembro em Artigos

A Administração Pública sempre recorre ao  instrumento jurídico de contratação de pessoal por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, o denominado “Contrato de Pessoal por Tempo Determinado” nos termos da legislação que o regulamenta, como exemplo: para serviços de assistência...

licença ambiental

AUDIÊNCIA PÚBLICA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL

14:12 20 agosto em Artigos

Quando do licenciamento ambiental de um empreendimento (leia-se, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais) a audiência pública é etapa essencial para a consubstanciação do respectivo procedimento. A realização de audiência pública em processos de licenciamento ambiental está regulamentada...

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RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS

13:26 16 julho em Artigos

Em uma conceituação técnico-jurídica, com baseada no Código Civil Brasileiro (art. 722), o corretor – e neste se inclui o de imóveis, seguros, etc – são aqueles que desenvolvem suas atividades no intuito aproximar pessoas para a conclusão de um ou mais negócios jurídicos. No...

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Absolvição Criminal pode anular condenação Cível

20:16 07 julho em Outros

PARABÉNS A TODA EQUIPE DAYRELL, RODRIGUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS Em decisão inédita do TJGO A 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou procedente o pedido de ação rescisória ajuizada por André Luiz Alves Toledo, para afastar sua responsabilidade civil em um...

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Ação Trabalhista x Insalubridade

14:05 02 julho em Artigos

BARES E RESTAURANTES ATENÇÃO Tem sido comum o ingresso de ações trabalhistas que visam o recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo por aqueles profissionais que realizam a limpeza de banheiros em seus estabelecimentos. Este fato ganhou força com o enunciado 448 do TST que assim...

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LICENÇA AMBIENTAL X MULTA

14:29 22 junho em Artigos

              Muito se tem discutido quanto aos casos de empresas sujeitas ao prévio licenciamento ambiental, mas por estarem em atividade sem a respectiva Licença Ambiental sofrem a aplicação da sanção de multa simples pelo órgão ambiental, sem que este...