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CÂNCER. DOENÇA GRAVE. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO. DIREITO DO TRABALHADOR E DEPENDENTES.

18:49 20 abril em Outros

A lei federal 8.036/90 é o preceito normativo infraconstitucional que dispões e disciplina a respeito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, sendo que, em seu art. 20, encontram-se as hipóteses legais em que referido benefício pode ser movimentado/sacado.    Mais especificamente, dentre tais hipóteses, temos a inteligência do inciso XI do...

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RISCO INERENTE

18:32 16 março em Outros

DAYRELL RODRIGUES NOTÍCIA: Sob o entendimento de que o empregador não pode transferir os riscos da atividade ao trabalhador, o Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento de uma cervejaria de Goiânia que pretendia rediscutir sua condenação ao ressarcimento dos custos de manutenção e desgaste...

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CONTROLE OBRIGATÓRIO

18:30 16 março em Outros

O fato de duas empresas terem os mesmos sócios e o mesmo endereço não significa, por si só, que elas sejam do mesmo grupo econômico. Com base nessa regra criada pela reforma trabalhista, a 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro negou reclamação de...

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HABILITAÇÃO ESPECÍFICA

18:29 16 março em Outros

DAYRELL RODRIGUES NOTÍCIA: Agora, quem perde o registro profissional por má conduta pode ser dispensado de suas funções por justa causa, conforme prevê a Reforma Trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Fonte CONJUR. Curta nossa página no Facebook! https://www.facebook.com/dayrellerodrigues/ Siga-nos no Instagram: https://www.instagram.com/dayrellerodriguesadvogados/ Siga-nos no Twitter: https://twitter.com/dradvassociados Curtam...

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FERIADO PROLONGADO

18:27 16 março em Outros

DAYRELL RODRIGUES NOTÍCIA: Rasurar o atestado médico para não trabalhar é motivo para por justa causa. Esse é o entendimento da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que confirmou a demissão de empregada de uma fábrica de roupas em Jaraguá do Sul (SC)....

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COMPORTAMENTO DISPLICENTE

18:24 16 março em Outros

DAYRELL RODRIGUES NOTÍCIA: Por entender que uma funcionária gestante cometeu faltas variadas com a intenção de ser demitida pela empresa, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (SP) decidiu que ela ter sido demitida por justa causa não foi medida abusiva, mesmo estando grávida. Fonte CONJUR. Curta nossa página...

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FALTA DE PROVAS

18:22 16 março em Outros

DAYRELL RODRIGUES NOTÍCIA: Como a liberdade de expressão encontra limites no direito à honra, acusar alguém em redes sociais sem provas ultrapassa o direito de crítica, mesmo em conversa particular. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao...

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DINHEIRO PÓSTUMO

18:21 16 março em Outros

DAYRELL RODRIGUES NOTÍCIA: Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte deve ser rateada em partes iguais. Com base nesse entendimento, a desembargadora federal Marisa Santos, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), determinou que o Instituto Nacional do...

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DESPESAS DIVIDIDAS

18:19 16 março em Outros

DAYRELL RODRIGUES NOTÍCIA: Se forem dependentes financeiramente, os pais têm direito à pensão caso o filho morra. Com esse entendimento, o desembargador Gilberto Jordan, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concedeu tutela para que o INSS pague o benefício à mãe de...