Ação Trabalhista x Insalubridade

insalubridade2

Ação Trabalhista x Insalubridade

14:05 02 julho em Artigos

BARES E RESTAURANTES ATENÇÃO

Tem sido comum o ingresso de ações trabalhistas que visam o recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo por aqueles profissionais que realizam a limpeza de banheiros em seus estabelecimentos.

Este fato ganhou força com o enunciado 448 do TST que assim sedimentou o entendimento:

ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS

II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

Entenderam os Tribunais de origem e o TST que esta atividade está classificada como lixo urbano na NR-15 da Portaria 3.214/78, o que dá direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.

Todavia, temos o enunciado 80 do TST em que a eliminação dos riscos da atividade insalubre com o fornecimento dos equipamentos de proteção individual adequados, afasta a obrigatoriedade desse pagamento.

INSALUBRIDADE

A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.

Sendo assim, alertamos para todos os bares e restaurantes, onde possuem grande fluxo de pessoas em seus banheiros, que passem a adotar medidas de proteção junto com suas empresas de segurança e medicina do trabalho ou que passem a realizar o pagamento desse adicional sob pena de sofrerem uma demanda judicial nesse sentido.

Assinatura-Fabiano2